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Notícias e Artigos

Análise da Medida Provisória Nº 936, de 1º de Abril de 2020.

Em vigor desde o dia 01/04/2020, a Medida Provisória (“MP”) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Como o preâmbulo

Código de Ética e Conduta – Alves Ferreira e Mesquita Sociedade de Advogados

1- Apresentação 2- Definições 3- Objetivo 4- Abrangência 5- Ambiente de Trabalho e Dever de urbanidade 6- MORALIDADE E INTEGRIDADE 7- VANTAGENS INDEVIDAS 8- CONFIDENCIALIDADE E DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL O sigilo profissional é inerente ao advogado e deverá ser adotado também pelos demais colaboradores da ALFM, em conformidade com o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade assinado por todos os colaboradores da ALFM, sendo confidenciais todas as informações, dados e documentos recebidos pela ALFM ou a esta enviados, com exceção:

Deliberação CVM Nº 848/2020 – Dispõe Sobre A Alteração De Prazos Com Vencimento No Exercício De 2020 Previstos Em Regulamentação Editada Pela CVM.

UMA ANÁLISE DECODIFICADA Através da Deliberação CVM nº 848, publicada no último dia 25 de março de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários em atenção aos efeitos da epidemia do Coronavírus prorrogou o vencimento de inúmeros prazos previstos em regulamentações editadas pela própria Comissão com vencimento em 2020. Fazemos a seguir um apanhado desses adiamentos e alterações, transformando artigos e parágrafos em hipóteses de modo a facilitar a compreensão e identificação dos prazos alterados. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS

Reflexos da Covid-19 – Da Flexibilização Contratual e Caracterização do Caso Fortuito e da Força Maior como Excludentes de Responsabilidade Civil nas Relações Locatícias:

Categoricamente, os efeitos da pandemia causada pela COVID-19 se apresentam na forma de uma crise sem quaisquer precedentes, com características e efeitos econômicos semelhantes às grandes crises mundiais, cujas medidas governamentais como o fechamento do comércio, interrupção dos transportes públicos, isolamento social e a quarentena ameaçam os negócios, culminando na perda de perspectiva de geração de receita e de caixa de muitas famílias e empresas.  Com isso, a caracterização de caso fortuito e a força maior vê-se originada por esta situação

Pandemia de COVID-19: Adaptações no Âmbito Trabalhista

Foi recentemente sancionada a Lei n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19. Neste instrumento normativo o Poder Público adotou uma série de medidas para a contenção e propagação do vírus, tais como: o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas e autorização

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