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Há alguns dias escrevemos um texto para tratar do reconhecimento da síndrome de burnout como doença ocupacional, apresentamos um apanhado legislativo acerca do acidente do trabalho e seus desdobramentos legais. Dissemos que o reconhecimento da Síndrome de Burnout, como doença ocupacional, após a sua inclusão na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde, a nosso ver, apenas assenta o que a legislação previdenciária já previa. E mais, declinamos que esta patologia há muito já vem sendo objeto

Em cumprimento ao Art. 132 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), as sociedades anônimas deverão, nos 04 (quatro) primeiros meses ao término do exercício social, realizar a sua Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) visando, entre outros assuntos, a aprovação das contas prestadas pelos administradores relativas ao exercício social encerrado. Todavia, como preparação desse evento social importante, se faz necessária a publicação dos gigantescos balanços nos jornais previamente definidos pela administração, alvo de grandes questionamentos, tanto pelos custos envolvidos como, também,

Publicada no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde de pública decorrente do coronavirus responsável pela covid-19. Alguns pontos merecem destaque na referida lei. O primeiro diz respeito a temporariedade, onde, as medidas asseguradas na lei possuem marco final, ou seja, até que seja declarado o término da Emergência em

A correção monetária não constitui em um plus, senão uma mera atualização da moeda aviltada pela inflação, impondo-se como imperativo de ordem de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica porque o credor tem o direito de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua intereza, o seu credito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do credito. Ética, porque o

Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017. Com a decisão, foram invalidadas as regras que determinavam pagamentos de honorários periciais e sucumbenciais pelos trabalhadores com acesso gratuito à Justiça que perdessem a ação. Ficou mantida, porém, a cobrança de custas caso o trabalhador falte a audiência inaugural sem apresentar justificativa legal em 15 dias.  Com a decisão, foram considerados

De acordo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em 2021, cerca de 2,5 milhões de brasileiros realizaram reclamações de cobranças indevidas em suas faturas e contratos. Geralmente, os problemas com pagamento ocupam o topo da lista das queixas dos consumidores, que sempre enfrentam dificuldades ao se comunicar com as empresas e exigir seus direitos. E, para piorar, muitos consumidores não conhecem os seus direitos, ficando à mercê de empresas que não seguem o que determina o Código de Defesa do

                                             Como já é bem notório, a comunicação via whatsapp virou parte da rotina atual, seja por questões de trabalho ou mera comunicação informal, habitualidade esta que trouxe algumas dependências e reflexos para as pessoas, ampliando-se a praticidade que exige o mundo globalizado.                                             Pois bem, atualmente, as redes sociais são a ferramenta de trabalho para milhões de pessoas e uma instabilidade prolongada pode, obviamente, gerar prejuízos financeiros aos internautas, cujas possíveis consequências jurídicas tornam-se indiscutíveis. Nesta seara,

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 11, caput, da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, houve alterações significativas na CLT e, dentre elas, a inserção do artigo 11-A da CLT, que provocou mudanças expressas sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo

O Dia Nacional do Deficiente Físico é comemorado anualmente no dia 11 de outubro. A data foi instituída visando a promoção da conscientização da sociedade sobre ações e políticas que devam ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos dos deficientes físicos. A data também estimula a conscientização sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, segundo IBGE. Um levantamento

A Medida Provisória Nº 1.040/21 de 29 de março, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi editada com o objetivo de adotar medidas de desburocratização para o aumento da competitividade e modernização do ambiente de negócios, visando melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, após uma queda de 15 posições em 2020 passando para o 124º lugar dentre 190 países. Os principais pontos trazidos no texto original da MP foram: a abertura de empresas,