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Notícias e Artigos

O Voto Plural e as novas regras introduzidas no Brasil pela Lei 14.195/2021.

A Medida Provisória Nº 1.040/21 de 29 de março, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi editada com o objetivo de adotar medidas de desburocratização para o aumento da competitividade e modernização do ambiente de negócios, visando melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, após uma queda de 15 posições em 2020 passando para o 124º lugar dentre 190 países. Os principais pontos trazidos no texto original da MP foram: a abertura de empresas,

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Após quase quatro anos de vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), um novo procedimento trazido por ela e incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem alcançando números expressivos na 0002ª Região: a homologação de acordo extrajudicial. Em notícia publicada no último dia 08 de setembro do corrente ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 0002ª Região (que compreende a capital São Paulo, cidades da Região Metropolitana da Grande São Paulo e algumas cidades da Baixada Santista), informou

Do Sigilo da Comunicação “Whatsapp” – Indenização devida pela divulgação de conversas sem autorização

Via de regra, as comunicações passaram por grandes transformações, encurtando distâncias, ampliando a praticidade que exige o mundo globalizado mas, por sua vez, nem sempre os tão esperados limites mostram-se claros e bem estabelecidos.                                           Como já é bem notório, a comunicação via whatsapp virou parte da rotina atual, seja por questões de trabalho ou mera comunicação informal, habitualidade esta que trouxe uma “despreocupação” para algumas pessoas que, desavisadamente, começaram a capturar as telas das referidas conversas com

MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 – RENOVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES FOI REJEITADA NO SENADO

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/08/2021, o texto base da medida provisória em referência, com a finalidade de renovar o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A medida provisória trata da instituição do novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

PIX E O DIREITO DO CONSUMIDOR

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é gênero dos quais os métodos ou arranjos de pagamentos são espécies. Este sistema foi instituído pela Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e tem uma constituição claramente definida: […] compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas. (Art. 2º) Tem, portanto, como finalidade,

Súmula 486 do STJ – Da Extensão da Impenhorabilidade do Bem de Família:

Antes mesmo de trazer algumas considerações acerca da extensão da impenhorabilidade do bem de família, cabe assim conceituá-lo, a teor do que dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, a saber: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.   Pois bem, para efetiva

A EMPRESA PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA O EMPREGADO QUE SE RECUSA A TOMAR A VACINA?

Antes de tecer uma opinião acerca desse assunto tão complexo, necessário esclarecer que a demissão por justa causa é a pena capital aplicada ao trabalhador, frente a uma falta grave praticada. É uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que os direitos do trabalhador são reduzidos, no caso, o ex- empregado só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de um terço do seu valor.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

Há um princípio no direito brasileiro chamado “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente na época em que praticado o ato é a que o rege. Partindo dessa premissa, as regras de direito material, fixadas ou alteradas pela Lei n. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), possui a sua aplicação somente para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início da sua vigência. Isso implica dizer que, para se responsabilizar o sócio retirante, deve ser observado o instante

PAI SOLTEIRO? PORQUE NÃO?!

Por certo que todos nós estamos familiarizados coma  expressão “mãe solteira” comumente utilizada para denominar a mulher que concebe um filho fora de um relacionamento estável, denominação essa outrora até de cunho pejorativo. Hoje, porém, com a evolução da sociedade e do próprio conceito de família, a monoparentalidade é enxergada de forma muito mais adequada, enquanto menor núcleo familiar reconhecido tanto na orbita social, quanto jurídica. O que muitas vezes ainda  se ignora é que essa monoparentalidade não está restrita

LGPD – Multas e Sanções entram em vigor a partir 01.08.2021

Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de setembro de 2020 está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com a sua implementação, empresas de todos os portes, e segmentos, inclusive as que atuam exclusivamente on line,   passaram a ser obrigadas a cumprir

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