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Notícias e Artigos

Lei nº 14181/2021 – “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”

Neste mês, entrou em vigor a Lei n. 14.181/21, de 1º de julho de 2021, popularmente conhecida como a “lei do superendividamento”, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A nova legislação confere mais direitos aos consumidores e, por sua vez, impõe aos credores deveres que devem trazer mais segurança jurídica e transparência à negociação

Implicações da nomeação de celebridades para Conselhos de Administração das Companhias

Recentemente uma conhecida Fintech (que neste caso não deixa de ser um banco) nomeou uma celebridade como membro de seu Conselho de Administração, o que foi motivo de alvoroço no mercado brasileiro. Essa prática de nomeação de celebridades para a administração de companhias não é nova. Marina Ruy Barbosa também já foi nomeada diretora de moda do ZZ Mal- marketplace do grupo Arezzo. Ainda que o nome de Anitta tenha que ser aprovado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), há

Da solidariedade das agências de turismo pela má prestação de serviços das companhias aéreas

A discussão sobre a responsabilidade das agências de turismo quanto aos serviços de compra e venda de passagens aéreas não é recente. Porém, esse tema está ainda mais em voga devido à situação pandêmica vivenciada atualmente, até porque muitos consumidores estão enfrentando problemas pelos frequentes cancelamentos de passagens aéreas. Segundo dados divulgados na cartilha do transporte aéreo constante na plataforma consumidor.gov.br e emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, houve um considerável aumento de 40% de reclamações em comparação aos períodos

DIREITO A PERSONALIDADE DO TRABALHADOR, A INVIOLAÇÃO À DIGNIDADE, INTIMIDADE OU À VIDA PRIVADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Constituição da República de 1988 deflagrou no Brasil uma notável série de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e jurídicos, permitindo ao País subir de patamar em distintas áreas de sua configuração.[1] No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e aperfeiçoamentos foi a descoberta do universo da personalidade do trabalhador no contexto da relação de emprego. Esse novo universo normativo trata, certamente, de temas como a dignidade da pessoa do trabalhador, da sua intimidade a até mesmo a simples privacidade,

10 ANOS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Junho é o mês do orgulho LGBT e, em se tratando deste tema, no último dia 05 de maio se comemoraram os 10 anos de uma decisão judicial histórica, através da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da União Estável entre pessoas do mesmo sexo e conferiu aos casais homoafetivos o status de núcleo familiar, consagrando assim as relações de afeto – e não o gênero de seus integrantes – como condição essencial à existência da família. Na

Reflexos Negativos da Covid-19 – Aumento considerável dos “GOLPES” por conta das atividades remotas

Os efeitos da pandemia da COVID-19 estão se apresentando na forma de uma crise sem quaisquer precedentes, cujas medidas governamentais como o fechamento do comércio, interrupção dos transportes públicos, isolamento social e a quarentena ameaçam os negócios, culminando, por um lado, no aumento da atividade remota daqueles que conseguiram manter suas funções profissionais e, por sua vez, na queda ou completa perda de perspectiva de geração de receita de muitas famílias e/ou empresas.   Tal delicado cenário, por si só, fez

O Coronavirus19, a CVM e as Assembleias Gerais Ordinárias das Sociedades por Ações

Matéria de hoje do jornal Valor Econômico assinada pela jornalista Juliana Schincariol, noticia a possibilidade de a Comissão de Valores Mobiliários – CVM encaminhar ao Poder Executivo uma sugestão de edição de Medida Provisória “para viabilizar o adiamento de assembleias de empresas no Brasil, cuja realização pode ficar comprometida por causa do avanço do coronavírus”. Ainda segundo a reportagem essa prorrogação está alinhada à proposta da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), com uma dilação inicial de 90 dias, prorrogável

O Coronavírus, a CVM e as Assembleias Gerais Ordinárias das Sociedades por Ações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve encaminhar ao Poder Executivo uma sugestão de edição de Medida Provisória (MP) para postergar assembleias de empresas no Brasil, cuja realização pode ser afetada devido o avanço do novo Coronavírus, publicou o jornal Valor Econômico, nesta quarta-feira (25 de março).Segundo noticiado pela jornalista Juliana Schincariol, essa ampliação está alinhada à proposta da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), com uma dilação inicial de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período.Em um momento de crise,

Deliberação CVM Nº 849/2020

UMA ANÁLISE DECODIFICADA Através da Deliberação CVM nº 849, publicada em 31 de março de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários em atenção aos efeitos da epidemia do Coronavírus e conforme competência que lhe foi atribuída elo art. 3º da Medida Provisória nº 931/2020, prorrogou o vencimento de inúmeros prazos fixados pela Lei nº 6.404/76 e pelas Instruções CVM 476/2009, 480/2009, 539/2013 e 583/2016 e dá outras providências. Fazemos a seguir um apanhado desses adiamentos e alterações, transformando artigos e

O Compliance em tempos de Pandemia

A recente disseminação mundial do Novo Coronavírus (“Covid-19”) fez com que a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) classificasse a situação como uma Pandemia em 11.03.2020, levando o Governo Federal Brasileiro a declarar o estado de calamidade pública. Essa pandemia tem causado os mais variados impactos na sociedade, com consequências econômicas, políticas, sociais e legais. Em virtude da Covid-19, a OMS recomendou o isolamento social na tentativa de não colapsar, ainda mais, os sistemas hospitalares dos países. Assim, as atividades corporativas

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