EnglishPortugueseSpanish

A aplicabilidade do CDC em contratos de venda com alienação fiduciária

aplicabilidade do cdc em contratos de venda com alienação fiduciária - advogado segurando uma casa e uma caneta

O que é CDC? O Código de Defesa do Consumidor, ou mais conhecido como CDC, é a lei que foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, conforme prevê o art. 5°, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. O CDC, portanto, veio criar políticas públicas para regular as […]