Arquivos Direito do Consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados e os estabelecimentos de ensino

A tão falada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, que passou a vigorar em agosto de 2020 e que visa estabelecer normas para o tratamento dos dados pessoais, não se aplica somente aos planos de saúde e empresas tecnologia. Os estabelecimentos de ensino estão igualmente sujeitos às sanções da referida Lei, sendo imprescindível sua adequação, ainda mais considerando as ferramentas tecnológicas que coletam dados pessoais utilizadas pelas escolas nos últimos tempos e, ainda mais, após a

aplicabilidade do cdc em contratos de venda com alienação fiduciária - advogado segurando uma casa e uma caneta

A aplicabilidade do CDC em contratos de venda com alienação fiduciária

O que é CDC? O Código de Defesa do Consumidor, ou mais conhecido como CDC, é a lei que foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, conforme prevê o art. 5°, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. O CDC, portanto, veio criar políticas públicas para regular as relações de consumo entre consumidor e fornecedores, de modo a garantir o respeito à dignidade do consumidor, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos,