A Lei Geral de Proteção de Dados e os estabelecimentos de ensino
A tão falada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, que passou a vigorar em agosto de 2020 e que visa estabelecer normas para o tratamento dos dados pessoais, não se aplica somente aos planos de saúde e empresas tecnologia. Os estabelecimentos de ensino estão igualmente sujeitos às sanções da referida Lei, […]
Reflexos Negativos da Covid-19 – Aumento considerável dos “GOLPES” por conta das atividades remotas
Os efeitos da pandemia da COVID-19 estão se apresentando na forma de uma crise sem quaisquer precedentes, cujas medidas governamentais como o fechamento do comércio, interrupção dos transportes públicos, isolamento social e a quarentena ameaçam os negócios, culminando, por um lado, no aumento da atividade remota daqueles que conseguiram manter suas funções profissionais e, por […]
A aplicabilidade do CDC em contratos de venda com alienação fiduciária
O que é CDC? O Código de Defesa do Consumidor, ou mais conhecido como CDC, é a lei que foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, conforme prevê o art. 5°, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. O CDC, portanto, veio criar políticas públicas para regular as […]
Indenização de profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19
A atuação dos profissionais da saúde na pandemia Desde a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 reconhecendo o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da Covid-19, no momento em que quase a totalidade dos profissionais tiveram que parar de ir aos seus locais de trabalho e passaram a exercer suas funções laborais em […]
Entenda o que é a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas
O administrador é a pessoa que exerce a função de gerir, liderar, conduzir a empresa. Para administrar a empresa, não é preciso ser sócio, este cargo de direção é escolhido em ato jurídico próprio e, por isso, o administrador também responde por seus atos. O administrador é a pessoa responsável pela tomada de decisão na […]
Governança corporativa: boas práticas
As boas práticas de governança corporativa e compliance foram inicialmente adotadas pelas empresas privadas, tendo sido fortemente impulsionadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, principalmente após o advento da Lei das Estatais passaram a ser aplicadas por empresas públicas e sociedade de economia mista. Ao implementar a governança corporativa na sua administração, a empresa […]
Covid-19 se encaixa em acidente de trabalho ou doença ocupacional?
Na atual crise sanitária que o país vem passando, é fundamental estar preparado para qualquer emergência, sabendo o que pode ser feito para diminuir os danos sofridos por um eventual diagnóstico de contaminação por Covid-19. Antes de adentrarmos ao tema, é importante ressaltar que acidente do trabalho é gênero, e a doença ocupacional ou profissional […]
Eleição de conselho administrativo e fiscal de companhias de capital aberto
Quando falamos de sociedades anônimas, algumas dúvidas acabam permeando o imaginário de quem se ocupa do tema, principalmente com relação à facultatividade de compor ou não um conselho de administração. Isso ocorre porque em empresas de capital fechado é facultativo haver um conselho de administração, com caráter deliberativo, o que não ocorre quando o capital […]
Impactos da pandemia nos contenciosos trabalhistas
Desde os primeiros dias em que foi declarado que a Pandemia de Covid-19 teria finalmente chegado ao Brasil, os brasileiros têm sofrido com seus efeitos de diversas formas. Ela afetou nossas relações pessoais, comerciais e de trabalho quase que instantaneamente. Mas nesse cenário, quais foram os impactos da pandemia nos contenciosos trabalhistas? É possível termos […]
Recuperação judicial em 2021: como funciona?
A recuperação judicial é uma ferramenta que pode ser utilizada por empresas ou empresários individuais, desde que registrados por pelo menos dois anos, e que se encontrem em situação de dificuldade financeira. Esse processo permite o uso de uma série de mecanismos, que como o próprio nome já diz, visam a recuperação dessas sociedades empresárias, […]