SINDROME DE BURNOUT NECESSIDADE DE PERICIA MÉDICA PARA COMPROVAR A RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL
Há alguns dias escrevemos um texto para tratar do reconhecimento da síndrome de burnout como doença ocupacional, apresentamos um apanhado legislativo acerca do acidente do trabalho e seus desdobramentos legais. Dissemos que o reconhecimento da Síndrome de Burnout, como doença ocupacional, após a sua inclusão na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da […]
NOVIDADES DA TEMPORADA DE ASSEMBLEIAS 2022
Em cumprimento ao Art. 132 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), as sociedades anônimas deverão, nos 04 (quatro) primeiros meses ao término do exercício social, realizar a sua Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) visando, entre outros assuntos, a aprovação das contas prestadas pelos administradores relativas ao exercício social encerrado. Todavia, como preparação desse evento social […]
MEDIDAS DE PROTEÇÃO ASSEGURADAS AO ENTREGADOR QUE PRESTA SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE APLICATIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA
Publicada no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde de pública decorrente do coronavirus responsável pela covid-19. Alguns pontos merecem destaque na referida lei. O […]
CORREÇÃO MONETÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A correção monetária não constitui em um plus, senão uma mera atualização da moeda aviltada pela inflação, impondo-se como imperativo de ordem de ordem jurídica, econômica e ética. Jurídica porque o credor tem o direito de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência, como o de ter por satisfeito, em toda a sua intereza, o […]
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS
Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017. Com a decisão, foram invalidadas as regras que determinavam pagamentos de honorários periciais e sucumbenciais pelos trabalhadores com acesso gratuito à Justiça que perdessem a ação. Ficou […]
DIREITO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS
De acordo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em 2021, cerca de 2,5 milhões de brasileiros realizaram reclamações de cobranças indevidas em suas faturas e contratos. Geralmente, os problemas com pagamento ocupam o topo da lista das queixas dos consumidores, que sempre enfrentam dificuldades ao se comunicar com as empresas e exigir seus […]
“Whatsapp” – Da Indenização devida pelo tempo sem funcionalidade
Como já é bem notório, a comunicação via whatsapp virou parte da rotina atual, seja por questões de trabalho ou mera comunicação informal, habitualidade esta que trouxe algumas dependências e reflexos para as pessoas, ampliando-se a praticidade que exige o mundo globalizado. Pois bem, atualmente, as redes sociais são a ferramenta […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A SUSPENSÃO DE PRAZOS NA PANDEMIA
A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 11, caput, da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, houve alterações […]
Dia 11.10 – Dia do Deficiente Físico
O Dia Nacional do Deficiente Físico é comemorado anualmente no dia 11 de outubro. A data foi instituída visando a promoção da conscientização da sociedade sobre ações e políticas que devam ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos dos deficientes físicos. A data também estimula a conscientização sobre a […]
O Voto Plural e as novas regras introduzidas no Brasil pela Lei 14.195/2021.
A Medida Provisória Nº 1.040/21 de 29 de março, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi editada com o objetivo de adotar medidas de desburocratização para o aumento da competitividade e modernização do ambiente de negócios, visando melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, após uma queda de 15 […]