O Voto Plural e as novas regras introduzidas no Brasil pela Lei 14.195/2021.

A Medida Provisória Nº 1.040/21 de 29 de março, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi editada com o objetivo de adotar medidas de desburocratização para o aumento da competitividade e modernização do ambiente de negócios, visando melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, após uma queda de 15 […]

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Após quase quatro anos de vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), um novo procedimento trazido por ela e incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem alcançando números expressivos na 0002ª Região: a homologação de acordo extrajudicial. Em notícia publicada no último dia 08 de setembro do corrente ano, o Tribunal Regional do […]

Do Sigilo da Comunicação “Whatsapp” – Indenização devida pela divulgação de conversas sem autorização

Via de regra, as comunicações passaram por grandes transformações, encurtando distâncias, ampliando a praticidade que exige o mundo globalizado mas, por sua vez, nem sempre os tão esperados limites mostram-se claros e bem estabelecidos.                                           Como já é bem notório, a comunicação via whatsapp virou parte da rotina atual, seja por questões de […]

MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 – RENOVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES FOI REJEITADA NO SENADO

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/08/2021, o texto base da medida provisória em referência, com a finalidade de renovar o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A medida provisória trata da instituição do novo programa emergencial de manutenção do […]

PIX E O DIREITO DO CONSUMIDOR

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é gênero dos quais os métodos ou arranjos de pagamentos são espécies. Este sistema foi instituído pela Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e tem uma constituição claramente definida: […] compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de […]

Súmula 486 do STJ – Da Extensão da Impenhorabilidade do Bem de Família:

Antes mesmo de trazer algumas considerações acerca da extensão da impenhorabilidade do bem de família, cabe assim conceituá-lo, a teor do que dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, a saber: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a […]

A EMPRESA PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA O EMPREGADO QUE SE RECUSA A TOMAR A VACINA?

Antes de tecer uma opinião acerca desse assunto tão complexo, necessário esclarecer que a demissão por justa causa é a pena capital aplicada ao trabalhador, frente a uma falta grave praticada. É uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que os direitos do trabalhador são reduzidos, no caso, o ex- empregado só tem […]

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

Há um princípio no direito brasileiro chamado “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente na época em que praticado o ato é a que o rege. Partindo dessa premissa, as regras de direito material, fixadas ou alteradas pela Lei n. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), possui a sua aplicação somente para os fatos ocorridos […]

PAI SOLTEIRO? PORQUE NÃO?!

Por certo que todos nós estamos familiarizados coma  expressão “mãe solteira” comumente utilizada para denominar a mulher que concebe um filho fora de um relacionamento estável, denominação essa outrora até de cunho pejorativo. Hoje, porém, com a evolução da sociedade e do próprio conceito de família, a monoparentalidade é enxergada de forma muito mais adequada, […]

LGPD – Multas e Sanções entram em vigor a partir 01.08.2021

Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de setembro de 2020 está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e […]