As boas práticas de governança corporativa e compliance foram inicialmente adotadas pelas empresas privadas, tendo sido fortemente impulsionadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e, principalmente após o advento da Lei das Estatais passaram a ser aplicadas por empresas públicas e sociedade de economia mista.

Ao implementar a governança corporativa na sua administração, a empresa assume o compromisso de atuar de forma ética, pela integridade e transparência de seus processos. Além disso, acaba por dar voz aos demais acionistas, pois esse modelo de gestão visa defender os interesses da companhia perante eventuais ações que não observem os devidos procedimentos e controles por parte do controlador.

Dentre as práticas de governança corporativa está a inclusão de critérios de integridade na seleção de seus executivos. Assim, a escolha de executivos íntegros, que respeitem os critérios e requisitos legais é essencial para materializar as boas práticas de governança corporativa.

Quer entender melhor o papel da governança corporativa dentro das empresas? Continua aqui que a gente te conta!

O que é governança corporativa

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, governança corporativa é “o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas”.

A Governança Corporativa se traduz, portanto, em um conjunto de medidas e práticas administrativas que têm o intuito de otimizar o desempenho das companhias, facilitar o acesso às informações básicas e melhorar o seu modelo de gestão, tratando os seus acionistas e as demais partes interessadas, bem como fornecedores, colaboradores, clientes e o próprio governo, de forma equitativa.

Nesse sentido, tais medidas e práticas devem ter como base os princípios fundamentais da governança corporativa, quais sejam: I. Transparência (disclosure); II. Equidade (fairness); III. Prestação de contas com responsabilidade (accountability); e IV. Respeito ao cumprimento das leis ou responsabilidade corporativa (compliance).

Para saber mais sobre esse assunto, acesse o nosso conteúdo O que é governança corporativa e quais seus componentes.

Importância da governança corporativa

A governança corporativa é em verdade uma estratégia de gestão empresarial, e uma vez aplicada, reflete uma maior credibilidade dessas empresas para com o mercado de uma forma geral, o que traduz em melhores resultados financeiros para a companhia e seus acionistas.

No entanto, o contrário também é verdadeiro. Quando práticas de governança corporativa deixam de ser aplicadas ou são desrespeitadas na gestão de uma empresa, ela pode vir a sofrer com a desvalorização e afastar investidores. 

Foi o que aconteceu com a Petrobras e em outras empresas brasileiras no início deste ano de 2021. 

As trocas de administradores ocorridas na Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil 

Recentemente, o Presidente da República anunciou a troca da Presidência do Conselho da Administração da Petrobras. Sua justificativa se deu em torno dos reajustes consecutivos no preço dos combustíveis durante os últimos meses.

Contudo, a troca da presidência da Petrobras por iniciativa do Presidente da República foi vista como uma interferência política na administração da empresa, o que ocasionou  desconfiança do mercado e a queda das ações da estatal na Bovespa e na Bolsa de Nova York, representando uma perda de mais de R$ 100 bilhões de reais em valor de mercado.

Vale lembrar que, por se tratar de uma empresa estatal, o Governo Brasileiro é o acionista controlador da Petrobras, mas seus direitos ficam limitados ao que a lei lhe confere.

Nesse sentido, a decisão do Presidente da República causou desconforto por ter sido tomada sem seguir todos os trâmites necessários, bem como não observar as melhores práticas de Governança Corporativa. A troca da presidência da estatal deve seguir um rito.

Via de regra, o presidente da Companhia deve ser um dos integrantes do Conselho, e, caso o governo queira indicar alguém, deve fazê-lo por meio de uma carta enviada pelo Ministro das Minas e Energia. O nome proposto poderá ser aceito ou recusado pelo Conselho, além de passar pelo crivo do Comitê de Pessoas, do Comitê de Auditoria e uma “checagem” (Background Check de Integridade – BCI), realizada pela Diretoria de Governança.

Ao “pular” esta etapa, o mercado interpretou a decisão do Presidente da República como uma ingerência política, ferindo os preceitos da governança corporativa. 

Muito se questiona ainda quanto à legalidade da indicação efetuada pelo Presidente da República para a troca da presidência da Petrobras. Ocorre que um anúncio teria sido feito antes da avaliação do Conselho, que por fim teria se sentido compelido a aceitar a indicação do Presidente da República.

Surgiu então um grande receio do mercado, dos investidores e da própria cúpula administrativa da Petrobras acarretando em uma série de prejuízos e crise institucional.

Deste modo, a grande questão que se especula no mercado corporativo é: qual a motivação para a troca repentina da presidência da Petrobras. Não estava o presidente anterior fazendo um bom trabalho ou a troca se deu por interesses políticos?

Quando não se respeitam as práticas de boa governança corporativa são essas as questões que vêm à tona, uma vez que não há transparência quanto  às decisões e os procedimentos e controles acabam por não serem respeitados. 

O caso da Petrobrás não é único neste cenário. Temos o exemplo de outras empresas que, sofrendo ingerências políticas, têm se exposto a riscos e sofrido com desvalorização de seus papéis. Podemos citar como exemplo a Eletrobrás, com a saída do então presidente Wilson Ferreira Jr. e a subsequente nomeação de sucessor que sequer constava no processo seletivo realizado com esta intenção e que teve por consequência  a saída de diversos conselheiros. 

Ainda que a renúncia de Wilson Ferreira Jr. tenha sido motivada por questões pessoais e descontentamento com relação ao processo de capitalização da empresa, o modo como o processo sucessório foi realizado colocou em xeque a governança. A gravidade da situação se personifica com a renúncia de Mauro Gentile Cunha, conselheiro de administração e integrante do Comitê de Auditoria e Risco Estatutário da instituição. Ele assinala, em carta aberta, que sua saída foi motivada pela “irremediável quebra de confiança no processo de governança do conselho” após nomeação de sucessor a Wilson Ferreira Jr.

Situação semelhante se deu no Banco do Brasil com a troca do presidente André Brandão e também posterior saída de integrantes do conselho, contrariados com a forma como foi conduzida a mudança. Sofrendo pressão por parte do presidente da República após apresentação de plano de reestruturação do BB, sua permanência no cargo se tornou insustentável. Crises que poderiam ter sido evitadas se respeitados os processos de governança corporativa.

O que se questiona, portanto, é até que ponto a Lei das Estatais de fato protege a governança corporativa de empresas públicas ou de economia mista de interferências políticas e eleitorais. Nota-se uma tendência em suprimir o interesse da empresa em detrimento de interesses pessoais, provocando verdadeiro abalo institucional e econômico para estas companhias e afastando investidores, criando uma perspectiva de risco constante, extremamente prejudicial não apenas a estas empresas, mas à imagem do Brasil frente aos investidores.

O Compliance e sua relação com a governança corporativa

Os programas de integridade das companhias possuem relação direta e intrínseca com as práticas de governança corporativa, inclusive ao refletirem nas políticas da empresa, os seus valores no Código de Conduta, nas Políticas e Controles Internos, etc., vez que os programas de integridade visam com que as companhias atuem com ética, transparência e integridade corporativa.

Os programas de Compliance das companhias, ao focarem na prevenção, detecção e  tratamento de desvios ou inconformidades que, porventura, ocorram na gestão dos negócios, devem, também, incorporar as boas práticas da governança corporativa, orientando e conduzindo, com maior clareza, os acionistas, administradores, gestores, conselheiros e demais partes envolvidas. 

Dessa forma, a crescente preocupação das companhias no gerenciamento de riscos e em estar em “compliance” com a legislação e regulamentos, bem como o avanço dinâmico da legislação societária, demonstra diretamente a evolução das boas práticas de governança corporativa no Brasil, que mesmo tardia em comparação a outros países, revela o interesse, ainda que preambular, das companhias, órgãos reguladores e mesmo acionistas e administradores em conduzirem os negócios das companhias de forma a atender não somente às leis societárias, mas também promover a cultura organizacional que estimule condutas éticas, transparentes e em conformidade com as leis. 

Boas Práticas de governança corporativa

As boas práticas de governança corporativa são como pilares que sustentam sua empresa, sem elas seu negócio pode estar indo em direção a um caminho ruim e sem volta.

A implementação de diretrizes transparentes aliadas a objetivos e metas empresariais são o segredo para o crescimento saudável da sociedade, independente do seu porte. Veremos algumas boas práticas de governança corporativa:

➤ Políticas de Compliance

Políticas de compliance são orientações estratégicas pensadas e alinhadas à missão e visão de uma empresa, visando prevenir, detectar e tratar condutas ilícitas, irregulares e antiéticas, auxiliando a gestão da companhia e seu posicionamento no mercado.

Portanto, se você ainda não implementou uma política de compliance eficaz na sua empresa, precisa começar já!

O compliance é uma obrigação legal para as empresas hoje no Brasil, independentemente do seu porte. Depois de vários anos com escândalos de corrupção de empresas brasileiras, ocupando todos os meios de comunicação, a sociedade em geral passou a repudiar esse tipo de atitude.

Ou seja, qualquer envolvimento da empresa com corrupção afeta muito a imagem e a credibilidade do negócio, visto que a opinião pública está mais atenta a esse assunto. 

Um bom programa de compliance exige conhecimento técnico para analisar as possíveis ameaças da sua empresa e trabalhar para minimizar e conter os riscos.

Além disso, é preciso implementar códigos de conduta e políticas de compliance que sejam atendidas por todos os funcionários da empresa, assim como parceiros e fornecedores. Comunicação e treinamento fazem parte desse caminho, é preciso comunicar e treinar toda sua equipe, para que sigam todas as políticas de compliance. Esteja pronto para tirar todas as dúvidas e fazer treinamentos.

Uma política de compliance bem estruturada garante o cumprimento da legislação, prevenindo danos financeiros. Além disso, protege a imagem e credibilidade da sua organização

➤ Transparência

A transparência pode ser considerada o principal pilar da governança corporativa, ela garante que todos os acionistas, investidores, financiadores e fornecedores tenham acesso, de maneira fácil, às informações sobre a empresa.

É preciso compartilhar as tomadas de decisão, assumir uma gestão de portas abertas, com informação transparente e de fácil acesso. Não somente informações sobre as conquistas da empresa, mas também é preciso comunicar os problemas e os desafios que a organização está enfrentando.

Muito embora pareça um conceito simples, na prática é considerado como um desafio. De qualquer maneira, a transparência das empresas no dia de hoje é o principal caminho para agregar valor a uma organização, além de facilitar o acesso ao capital.

➤ Liderança e Cultura Organizacional

O material humano é o futuro da sua empresa, por isso, é preciso que as lideranças observem com cautela esse aspecto, adotando medidas e planejamento estratégico para dar oportunidades de crescimento para as pessoas.

É preciso criar sistemas de incentivo ao engajamento dos seus colaboradores, com planos de carreiras claros e bem estruturados. Como benefício, sua empresa garante uma equipe de profissionais comprometidos e interessados em aprender, expandir seus conhecimentos e colaborar para o crescimento da empresa e da equipe.

➤ Tomadas de decisão e deliberação ética

A governança corporativa também está atrelada e preocupada com os objetivos da empresa e como a empresa vai trabalhar para alcançá-los.

Para isso, é preciso estipular qual a missão, a visão e os valores da organização, pois eles vão ser a base para a tomada de decisão. Toda decisão está alinhada com estes conceitos, é preciso preservá-los e segui-los como mantra! 

A ética é essencial para validar decisões e atitudes empresariais. Por isso existe a importância do líder corporativo, que deve ser o símbolo da empresa e conduzir a gestão sob este princípio.

Através da governança corporativa é possível implementar e reforçar controles internos adequados, bem como instituir auditorias externas para checagem periódica do cumprimento da fiscalização interna, por exemplo.

É importante fortalecer as boas práticas de governança corporativa e reforçar as políticas de compliance em toda a empresa, dando mais autonomia ao Conselho e aumentando a fiscalização, inibindo a prática de atos que estejam de desacordo com esses preceitos.

Para garantir o desenvolvimento seguro e saudável das empresas hoje é imprescindível conhecer e adotar práticas de governança corporativa. Invista nisso e maximize o crescimento da sua organização.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários ou entre em contato com a gente! Será um prazer te ajudar!