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PIX E O DIREITO DO CONSUMIDOR

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é gênero dos quais os métodos ou arranjos de pagamentos são espécies. Este sistema foi instituído pela Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e tem uma constituição claramente definida: […] compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de […]