Notícias e Artigos

A recente disseminação mundial do Novo Coronavírus (“Covid-19”) fez com que a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) classificasse a situação como uma Pandemia em 11.03.2020, levando o Governo Federal Brasileiro a declarar o estado de calamidade pública. Essa pandemia tem causado os mais variados impactos na sociedade, com consequências econômicas, políticas, sociais e legais. Em virtude da Covid-19, a OMS recomendou o isolamento social na tentativa de não colapsar, ainda mais, os sistemas hospitalares dos países. Assim, as atividades corporativas

Em vigor desde o dia 01/04/2020, a Medida Provisória (“MP”) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Como o preâmbulo

1- Apresentação 2- Definições 3- Objetivo 4- Abrangência 5- Ambiente de Trabalho e Dever de urbanidade 6- MORALIDADE E INTEGRIDADE 7- VANTAGENS INDEVIDAS 8- CONFIDENCIALIDADE E DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL O sigilo profissional é inerente ao advogado e deverá ser adotado também pelos demais colaboradores da ALFM, em conformidade com o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade assinado por todos os colaboradores da ALFM, sendo confidenciais todas as informações, dados e documentos recebidos pela ALFM ou a esta enviados, com exceção:

UMA ANÁLISE DECODIFICADA Através da Deliberação CVM nº 848, publicada no último dia 25 de março de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários em atenção aos efeitos da epidemia do Coronavírus prorrogou o vencimento de inúmeros prazos previstos em regulamentações editadas pela própria Comissão com vencimento em 2020. Fazemos a seguir um apanhado desses adiamentos e alterações, transformando artigos e parágrafos em hipóteses de modo a facilitar a compreensão e identificação dos prazos alterados. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS

Categoricamente, os efeitos da pandemia causada pela COVID-19 se apresentam na forma de uma crise sem quaisquer precedentes, com características e efeitos econômicos semelhantes às grandes crises mundiais, cujas medidas governamentais como o fechamento do comércio, interrupção dos transportes públicos, isolamento social e a quarentena ameaçam os negócios, culminando na perda de perspectiva de geração de receita e de caixa de muitas famílias e empresas.  Com isso, a caracterização de caso fortuito e a força maior vê-se originada por esta situação

Foi recentemente sancionada a Lei n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus- COVID-19. Neste instrumento normativo o Poder Público adotou uma série de medidas para a contenção e propagação do vírus, tais como: o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas e autorização