Notícias e Artigos

10 ANOS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Junho é o mês do orgulho LGBT e, em se tratando deste tema, no último dia 05 de maio se comemoraram os 10 anos de uma decisão judicial histórica, através da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da União Estável entre pessoas do mesmo sexo e conferiu aos casais homoafetivos o status de núcleo familiar, consagrando assim as relações de afeto – e não o gênero de seus integrantes – como condição essencial à existência da família. Na

Projeto de Lei nº 4554/2020 – Da tipificação de crimes mediante fraude eletrônica

                                           Os efeitos da pandemia da COVID-19 foram devastadores em muitos sentidos, dentre os quais se incluem, mas não se limitam à redução ou completa perda de perspectiva de geração de receita de muitas famílias e/ou empresas, e ainda o aumento considerável do número de crimes cibernéticos, muitos deles decorrentes do aumento da atividade remota daqueles que conseguiram manter suas funções profissionais.                                            Referido cenário, por si só, fez alimentar a imaginação fértil dos “golpistas” ao aproveitarem o maior tempo

Marco Legal das Startups - pessoas trabalhando em uma agência

Marco Legal das Startups: saiba o que muda

O que são startups? De acordo com a legislação, as startups podem ser constituídas sob as seguintes formas: Ltdas., Ltda. Unipessoal, Eireli, S/A, mas que estão em fase inicial de operação ou pré-operacional, e atuam basicamente com inovação aplicada a modelo de negócios, a produtos ou serviços ofertados que sejam considerados inovadores  ou tecnológicos.  As dificuldades enfrentadas pelas startups no Brasil Como todos sabem, o mercado brasileiro não é dos mais fáceis para se empreender, não sendo diferente para as

PL 827/20 e seus Impactos negativos e positivos

Sucintamente, sabe-se que a pandemia trouxe efeitos econômicos semelhantes às grandes crises mundiais, cujas medidas governamentais como o fechamento do comércio, restrições de circulação ocasionaram a diminuição de oportunidades pelo isolamento social, dentre outras consequências, afetaram e muito os negócios, com perda de perspectiva de geração de receita para muitas famílias e/ou empresas.   Mesmo ciente que a situação extraordinária decorrente da pandemia é transitória, o Conselho Nacional de Justiça elaborou uma série de recomendações ao Poder Judiciário e diversos Projetos

12 DE JUNHO É O DIA MUNDIAL E NACIONAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL.

12 DE JUNHO É O DIA MUNDIAL E NACIONAL CONTRA O TRABALHO INFANTIL

Segundo a OIT – Organização Internacional do Trabalho “É considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país”. No Brasil, é considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos. Ainda assim, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT- “O

afastamento de gestante na pandemia - gestante com as mãos na barriga

Como funciona o afastamento de gestantes na pandemia

O estado gestacional da mulher precisa de algumas atenções especiais, pois há diversas restrições médicas em razão do risco de afetar o bebê. E, além disso, considerando que estamos diante de uma pandemia sem precedentes, se faz necessário proteger  a saúde das gestantes da doença e de suas sequelas, ainda imprevisíveis. Por isso o tema hoje tratará das medidas que foram tomadas para resguardar a saúde da trabalhadora grávida. O que a Secretaria de Saúde diz sobre o afastamento de

O ESG e a sua importância para o mundo empresarial

Você, com certeza, já ouviu falar de Companhias que adotam programas voltados para área ambiental, como a compensação na emissão de gás carbônico (“CO2”), e Social, na contratação de estagiários e trainees vindos de comunidades carentes ou com deficiência e que empresas estatais, envolvidas em escândalos de corrupção em um passado mais recente, passaram a adotar melhores práticas de Governança Corporativa, sobretudo aquelas com ações listadas em bolsa de valores, visando melhores práticas de controles e conformidade, dentre elas, medidas

A Lei Geral de Proteção de Dados e os estabelecimentos de ensino

A tão falada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, que passou a vigorar em agosto de 2020 e que visa estabelecer normas para o tratamento dos dados pessoais, não se aplica somente aos planos de saúde e empresas tecnologia. Os estabelecimentos de ensino estão igualmente sujeitos às sanções da referida Lei, sendo imprescindível sua adequação, ainda mais considerando as ferramentas tecnológicas que coletam dados pessoais utilizadas pelas escolas nos últimos tempos e, ainda mais, após a

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