Notícias e Artigos

A EMPRESA PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA O EMPREGADO QUE SE RECUSA A TOMAR A VACINA?

Antes de tecer uma opinião acerca desse assunto tão complexo, necessário esclarecer que a demissão por justa causa é a pena capital aplicada ao trabalhador, frente a uma falta grave praticada. É uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que os direitos do trabalhador são reduzidos, no caso, o ex- empregado só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de um terço do seu valor.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

Há um princípio no direito brasileiro chamado “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente na época em que praticado o ato é a que o rege. Partindo dessa premissa, as regras de direito material, fixadas ou alteradas pela Lei n. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), possui a sua aplicação somente para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início da sua vigência. Isso implica dizer que, para se responsabilizar o sócio retirante, deve ser observado o instante

PAI SOLTEIRO? PORQUE NÃO?!

Por certo que todos nós estamos familiarizados coma  expressão “mãe solteira” comumente utilizada para denominar a mulher que concebe um filho fora de um relacionamento estável, denominação essa outrora até de cunho pejorativo. Hoje, porém, com a evolução da sociedade e do próprio conceito de família, a monoparentalidade é enxergada de forma muito mais adequada, enquanto menor núcleo familiar reconhecido tanto na orbita social, quanto jurídica. O que muitas vezes ainda  se ignora é que essa monoparentalidade não está restrita

LGPD – Multas e Sanções entram em vigor a partir 01.08.2021

Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de setembro de 2020 está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com a sua implementação, empresas de todos os portes, e segmentos, inclusive as que atuam exclusivamente on line,   passaram a ser obrigadas a cumprir

Lei nº 14181/2021 – “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”

Neste mês, entrou em vigor a Lei n. 14.181/21, de 1º de julho de 2021, popularmente conhecida como a “lei do superendividamento”, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A nova legislação confere mais direitos aos consumidores e, por sua vez, impõe aos credores deveres que devem trazer mais segurança jurídica e transparência à negociação

Implicações da nomeação de celebridades para Conselhos de Administração das Companhias

Recentemente uma conhecida Fintech (que neste caso não deixa de ser um banco) nomeou uma celebridade como membro de seu Conselho de Administração, o que foi motivo de alvoroço no mercado brasileiro. Essa prática de nomeação de celebridades para a administração de companhias não é nova. Marina Ruy Barbosa também já foi nomeada diretora de moda do ZZ Mal- marketplace do grupo Arezzo. Ainda que o nome de Anitta tenha que ser aprovado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), há

Da solidariedade das agências de turismo pela má prestação de serviços das companhias aéreas

A discussão sobre a responsabilidade das agências de turismo quanto aos serviços de compra e venda de passagens aéreas não é recente. Porém, esse tema está ainda mais em voga devido à situação pandêmica vivenciada atualmente, até porque muitos consumidores estão enfrentando problemas pelos frequentes cancelamentos de passagens aéreas. Segundo dados divulgados na cartilha do transporte aéreo constante na plataforma consumidor.gov.br e emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, houve um considerável aumento de 40% de reclamações em comparação aos períodos

DIREITO A PERSONALIDADE DO TRABALHADOR, A INVIOLAÇÃO À DIGNIDADE, INTIMIDADE OU À VIDA PRIVADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Constituição da República de 1988 deflagrou no Brasil uma notável série de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e jurídicos, permitindo ao País subir de patamar em distintas áreas de sua configuração.[1] No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e aperfeiçoamentos foi a descoberta do universo da personalidade do trabalhador no contexto da relação de emprego. Esse novo universo normativo trata, certamente, de temas como a dignidade da pessoa do trabalhador, da sua intimidade a até mesmo a simples privacidade,

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