Notícias e Artigos

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A SUSPENSÃO DE PRAZOS NA PANDEMIA

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 11, caput, da CLT. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, houve alterações significativas na CLT e, dentre elas, a inserção do artigo 11-A da CLT, que provocou mudanças expressas sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo

Dia 11.10 – Dia do Deficiente Físico

O Dia Nacional do Deficiente Físico é comemorado anualmente no dia 11 de outubro. A data foi instituída visando a promoção da conscientização da sociedade sobre ações e políticas que devam ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos dos deficientes físicos. A data também estimula a conscientização sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, segundo IBGE. Um levantamento

O Voto Plural e as novas regras introduzidas no Brasil pela Lei 14.195/2021.

A Medida Provisória Nº 1.040/21 de 29 de março, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi editada com o objetivo de adotar medidas de desburocratização para o aumento da competitividade e modernização do ambiente de negócios, visando melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, após uma queda de 15 posições em 2020 passando para o 124º lugar dentre 190 países. Os principais pontos trazidos no texto original da MP foram: a abertura de empresas,

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Após quase quatro anos de vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), um novo procedimento trazido por ela e incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem alcançando números expressivos na 0002ª Região: a homologação de acordo extrajudicial. Em notícia publicada no último dia 08 de setembro do corrente ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 0002ª Região (que compreende a capital São Paulo, cidades da Região Metropolitana da Grande São Paulo e algumas cidades da Baixada Santista), informou

Do Sigilo da Comunicação “Whatsapp” – Indenização devida pela divulgação de conversas sem autorização

Via de regra, as comunicações passaram por grandes transformações, encurtando distâncias, ampliando a praticidade que exige o mundo globalizado mas, por sua vez, nem sempre os tão esperados limites mostram-se claros e bem estabelecidos.                                           Como já é bem notório, a comunicação via whatsapp virou parte da rotina atual, seja por questões de trabalho ou mera comunicação informal, habitualidade esta que trouxe uma “despreocupação” para algumas pessoas que, desavisadamente, começaram a capturar as telas das referidas conversas com

MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 – RENOVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE SALÁRIOS E JORNADA DE TRABALHO COM O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES FOI REJEITADA NO SENADO

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/08/2021, o texto base da medida provisória em referência, com a finalidade de renovar o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A medida provisória trata da instituição do novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

PIX E O DIREITO DO CONSUMIDOR

O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é gênero dos quais os métodos ou arranjos de pagamentos são espécies. Este sistema foi instituído pela Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e tem uma constituição claramente definida: […] compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas. (Art. 2º) Tem, portanto, como finalidade,

Súmula 486 do STJ – Da Extensão da Impenhorabilidade do Bem de Família:

Antes mesmo de trazer algumas considerações acerca da extensão da impenhorabilidade do bem de família, cabe assim conceituá-lo, a teor do que dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, a saber: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.   Pois bem, para efetiva

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