Notícias e Artigos

LGPD – Multas e Sanções entram em vigor a partir 01.08.2021

Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de setembro de 2020 está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com a sua implementação, empresas de todos os portes, e segmentos, inclusive as que atuam exclusivamente on line,   passaram a ser obrigadas a cumprir

Lei nº 14181/2021 – “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”

Neste mês, entrou em vigor a Lei n. 14.181/21, de 1º de julho de 2021, popularmente conhecida como a “lei do superendividamento”, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A nova legislação confere mais direitos aos consumidores e, por sua vez, impõe aos credores deveres que devem trazer mais segurança jurídica e transparência à negociação

Implicações da nomeação de celebridades para Conselhos de Administração das Companhias

Recentemente uma conhecida Fintech (que neste caso não deixa de ser um banco) nomeou uma celebridade como membro de seu Conselho de Administração, o que foi motivo de alvoroço no mercado brasileiro. Essa prática de nomeação de celebridades para a administração de companhias não é nova. Marina Ruy Barbosa também já foi nomeada diretora de moda do ZZ Mal- marketplace do grupo Arezzo. Ainda que o nome de Anitta tenha que ser aprovado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), há

Da solidariedade das agências de turismo pela má prestação de serviços das companhias aéreas

A discussão sobre a responsabilidade das agências de turismo quanto aos serviços de compra e venda de passagens aéreas não é recente. Porém, esse tema está ainda mais em voga devido à situação pandêmica vivenciada atualmente, até porque muitos consumidores estão enfrentando problemas pelos frequentes cancelamentos de passagens aéreas. Segundo dados divulgados na cartilha do transporte aéreo constante na plataforma consumidor.gov.br e emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, houve um considerável aumento de 40% de reclamações em comparação aos períodos

DIREITO A PERSONALIDADE DO TRABALHADOR, A INVIOLAÇÃO À DIGNIDADE, INTIMIDADE OU À VIDA PRIVADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E NO CURSO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Constituição da República de 1988 deflagrou no Brasil uma notável série de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e jurídicos, permitindo ao País subir de patamar em distintas áreas de sua configuração.[1] No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e aperfeiçoamentos foi a descoberta do universo da personalidade do trabalhador no contexto da relação de emprego. Esse novo universo normativo trata, certamente, de temas como a dignidade da pessoa do trabalhador, da sua intimidade a até mesmo a simples privacidade,

10 ANOS DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Junho é o mês do orgulho LGBT e, em se tratando deste tema, no último dia 05 de maio se comemoraram os 10 anos de uma decisão judicial histórica, através da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da União Estável entre pessoas do mesmo sexo e conferiu aos casais homoafetivos o status de núcleo familiar, consagrando assim as relações de afeto – e não o gênero de seus integrantes – como condição essencial à existência da família. Na

Projeto de Lei nº 4554/2020 – Da tipificação de crimes mediante fraude eletrônica

                                           Os efeitos da pandemia da COVID-19 foram devastadores em muitos sentidos, dentre os quais se incluem, mas não se limitam à redução ou completa perda de perspectiva de geração de receita de muitas famílias e/ou empresas, e ainda o aumento considerável do número de crimes cibernéticos, muitos deles decorrentes do aumento da atividade remota daqueles que conseguiram manter suas funções profissionais.                                            Referido cenário, por si só, fez alimentar a imaginação fértil dos “golpistas” ao aproveitarem o maior tempo

Marco Legal das Startups - pessoas trabalhando em uma agência

Marco Legal das Startups: saiba o que muda

O que são startups? De acordo com a legislação, as startups podem ser constituídas sob as seguintes formas: Ltdas., Ltda. Unipessoal, Eireli, S/A, mas que estão em fase inicial de operação ou pré-operacional, e atuam basicamente com inovação aplicada a modelo de negócios, a produtos ou serviços ofertados que sejam considerados inovadores  ou tecnológicos.  As dificuldades enfrentadas pelas startups no Brasil Como todos sabem, o mercado brasileiro não é dos mais fáceis para se empreender, não sendo diferente para as

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