MEDIDAS DE PROTEÇÃO ASSEGURADAS AO ENTREGADOR QUE PRESTA SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE APLICATIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Publicada no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde de pública decorrente do coronavirus responsável pela covid-19. Alguns pontos merecem destaque na referida lei. O […]