Súmula 486 do STJ – Da Extensão da Impenhorabilidade do Bem de Família:

Antes mesmo de trazer algumas considerações acerca da extensão da impenhorabilidade do bem de família, cabe assim conceituá-lo, a teor do que dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, a saber: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a […]