RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PELO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

Há um princípio no direito brasileiro chamado “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente na época em que praticado o ato é a que o rege. Partindo dessa premissa, as regras de direito material, fixadas ou alteradas pela Lei n. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA), possui a sua aplicação somente para os fatos ocorridos […]